REsp 2229214 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução porque, como regra, a atribuição do efeito suspensivo exige, cumulativamente, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, requisito ausente nos autos, impondo-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Embargante: NIVALDO DA CONCEICAO SIQUEIRA - Nome Fantasia - CONTROLE CONTABILIDADE; Embargante: NIVALDO DA CONCEICAO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Hipossuficiência Econômica, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Hipossuficiência Econômica Tutela Provisória

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Recorrente

NIVALDO DA CONCEICAO SIQUEIRA - Nome Fantasia - CONTROLE CONTABILIDADE

Embargante

NIVALDO DA CONCEICAO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação do requisito da garantia por comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução porque, como regra, a atribuição do efeito suspensivo exige, cumulativamente, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, requisito ausente nos autos, impondo-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução opostos pelo recorrente, em razão da ausência da garantia por penhora, depósito ou caução.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.