AREsp 2920066 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação e memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC —, o agravo interno não é apto a alterar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravantes: PAULO AUGUSTO GENTA; ELIANE BERGAMO TELESKI GENTA; ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Exequente/agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 917, § 3º
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 917, § 3º, Do CPC

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Parties

PAULO AUGUSTO GENTA; ELIANE BERGAMO TELESKI GENTA; ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravantes

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação de fundamentos essenciais

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação e memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC —, o agravo interno não é apto a alterar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial