AREsp 2999249 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias federais, as razões do recurso foram deficientes e genéricas quanto à alegada ofensa à legislação federal, não houve impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do NCPC e no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO A. GARCIA (BRUNO); Agravado/recorrido: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Prescrição, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Parties

BRUNO A. GARCIA (BRUNO)

Agravante/recorrente

LUCIANO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias federais, as razões do recurso foram deficientes e genéricas quanto à alegada ofensa à legislação federal, não houve impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do NCPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de BRUNO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.