REsp 1491944 - ACORDAO

REsp 1491944 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes e não é omisso quanto à matéria suscitada; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do decisum, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve prequestionamento de dispositivos indicados; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 535 Do Código De Processo Civil De 1973 (omissão), Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Índices De Atualização (tema 810 STF E Tema 905 Stj)
Processo Civil Embargos À Execução Art. 535 Do Código De Processo Civil De 1973 (omissão) Prequestionamento (súmula 282/stf) Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Índices De Atualização (tema 810 STF E Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pela parte (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes e não é omisso quanto à matéria suscitada; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do decisum, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve prequestionamento de dispositivos indicados; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.