REsp 2229824 - ACORDAO

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Por força do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, a qual substitui e não se acumula com correção monetária e juros de mora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC na apuração do débito.

Parties
Recorrente: JOSENEY VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora
Civil Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora

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Parties

JOSENEY VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil na atualização de débitos judiciais
  3. 3 Incidência e termo inicial dos juros moratórios e do indexador de correção monetária

Ratio Decidendi

Por força do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, a qual substitui e não se acumula com correção monetária e juros de mora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC na apuração do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária na apuração do débito.