AREsp 2978053 - DECISAO

AREsp 2978053 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram, e a recuperação judicial não suspende nem novaciona as execuções ajuizadas contra garantidores, de modo que a manutenção da execução contra a avalista é legítima, não havendo comprovação de excesso de execução que exigisse perícia.

Parties
Agravante: BETANIA LUCIANE ROHR; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Supressão De Garantias, Execução Contra Avalista, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Embargos À Execução Supressão De Garantias Execução Contra Avalista Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BETANIA LUCIANE ROHR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão de garantias em relação a credores que não anuíram
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão ou novação da recuperação judicial às execuções contra garantidores/avalistas
  3. 3 Excesso de execução e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram, e a recuperação judicial não suspende nem novaciona as execuções ajuizadas contra garantidores, de modo que a manutenção da execução contra a avalista é legítima, não havendo comprovação de excesso de execução que exigisse perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento