AREsp 1802666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de ausência de liquidez do contrato de honorários exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Lesão (art.157 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional (eoab) Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Lesão (art.157 Cc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Existência de obrigação líquida, certa e exigível no contrato de honorários
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de ausência de liquidez do contrato de honorários exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial