AREsp 2637459 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável ao deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, e porque as razões recursais demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EVERTON ALVES RODRIGUES; Agravante: MARIANA CRISTINA MARTINS RODRIGUES; Agravante: JORGE RODRIGUES; Agravante: MÁRCIA CRISTINA CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Execução De Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Execução De Contrato De Locação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EVERTON ALVES RODRIGUES

Agravante

MARIANA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

Agravante

JORGE RODRIGUES

Agravante

MÁRCIA CRISTINA CORREA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 919, § 1º, e 1.019, inciso I, do CPC ao indeferir efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável ao deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, e porque as razões recursais demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial