AREsp 2949551 - ACORDAO

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Consoante a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 917, § 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução apresentada em embargos à execução exige a indicação, na petição inicial, do valor que o embargante entende devido e a apresentação da memória de cálculo; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar da impugnação e constitui óbice de não conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADV COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ADV COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do valor tido como devido nos embargos à execução
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculo quando se alega excesso de execução
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 917, § 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução apresentada em embargos à execução exige a indicação, na petição inicial, do valor que o embargante entende devido e a apresentação da memória de cálculo; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar da impugnação e constitui óbice de não conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.