AREsp 2934949 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e (ii) o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a falta de declaração do valor correto e do demonstrativo nos embargos à execução, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, pedido de revisão contratual demandaria elementos de prova e reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORGE DAMIANI NASINI; Recorrido: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE DAMIANI NASINI

Recorrente

BANCO APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa sem indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e (ii) o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a falta de declaração do valor correto e do demonstrativo nos embargos à execução, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, pedido de revisão contratual demandaria elementos de prova e reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 344/345
  • Conhecer do agravo em recurso especial