AREsp 2423323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matérias arguidas; a jurisprudência do STJ admite capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando pactuada; a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de gratuidade foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento das custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Capitalizados, Securitização/alongamento Da Dívida Rural, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Bancário Crédito Rural Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Capitalizados +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito rural quando pactuada
  3. 3 impossibilidade de modificação de decisão estadual sobre requisitos para alongamento da dívida por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matérias arguidas; a jurisprudência do STJ admite capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando pactuada; a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de gratuidade foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na fase recursal