AREsp 2821172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios (incidindo a Súmula 7), além de não estar demonstrado o prequestionamento da matéria exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e, assim, preservada a decisão de origem.
Legal Topics: Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 924, I, CPC

Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
3 Incidência das súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e, assim, preservada a decisão de origem.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.