AREsp 2666534 - ACORDAO

AREsp 2666534 - ACORDAO

Desprovimento do agravo interno por ausência de omissão do Tribunal a quo quanto aos dispositivos apontados; a controvérsia foi decidida com análise de normas estaduais (Lei estadual 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008) e de elementos fáticos cujo reexame demandaria apreciação probatória vedada na via do recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecimento da higidez dos títulos (art. 202 do CTN e arts. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal).

Parties
Agravante/recorrente: Lojas Renner S.A.; Embargada/executada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Dívida Ativa, Sanção Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proporcionalidade Da Multa, Validade Das Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Dívida Ativa Sanção Administrativa Aplicada Pelo PROCON Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Contrariedade ao art. 113 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno por ausência de omissão do Tribunal a quo quanto aos dispositivos apontados; a controvérsia foi decidida com análise de normas estaduais (Lei estadual 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008) e de elementos fáticos cujo reexame demandaria apreciação probatória vedada na via do recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecimento da higidez dos títulos (art. 202 do CTN e arts. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida da Corte Estadual que reconheceu a legalidade da sanção administrativa e a higidez das CDAs.