REsp 2190445 - ACORDAO

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Para se acolher as alegações de cerceamento de defesa e de ilegalidade do acórdão do TCU seria necessário o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias inferiores, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dano Ao Erário, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dano Ao Erário +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Ilegalidade formal ou material do acórdão do TCU
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Para se acolher as alegações de cerceamento de defesa e de ilegalidade do acórdão do TCU seria necessário o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias inferiores, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Desprovimento do agravo interno