AREsp 2896734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (manutenção do arbitramento dos honorários por equidade em razão da não insurgência da parte e respeito à non reformatio in pejus), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, não demonstraram dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MONDAI MÁ QUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Non Reformatio in Pejus, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Por Equidade Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Non Reformatio in Pejus Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MONDAI MÁ QUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (manutenção do arbitramento dos honorários por equidade em razão da não insurgência da parte e respeito à non reformatio in pejus), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, não demonstraram dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.