REsp 1997924 - ACORDAO

REsp 1997924 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão e por fundamentação genérica quanto à divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em seguida, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA REJANE DE OLIVEIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA REJANE DE OLIVEIRA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Divergência jurisprudencial (alínea c) sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão e por fundamentação genérica quanto à divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em seguida, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida à recorrente.