AREsp 2929264 - ACORDAO

AREsp 2929264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar a validade dos termos de quitação implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que enfrentou a questão.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Comprovante De Quitação, Inexigibilidade Do Título, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Comprovante De Quitação Inexigibilidade Do Título Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar a validade dos termos de quitação implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que enfrentou a questão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno