REsp 2227386 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 805 do CPC) não demonstrou efetivamente a controvérsia, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 805 do CPC) não demonstrou efetivamente a controvérsia, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno