REsp 1876083 - ACORDAO

REsp 1876083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas circunstâncias do caso, é possível a compensação do percentual de 84,32% reconhecido em ação anterior com reajustes posteriores que tenham sido concedidos com a mesma finalidade (reposição de perdas inflacionárias), sem violação da coisa julgada, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento ilícito; além disso, não há omissão ou necessidade de reexame de prova que justifique reforma por recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLANGE TAVARES DOS REIS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação, Coisa Julgada, Reposição De Perdas Inflacionárias, Plano Collor, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Compensação Coisa Julgada Reposição De Perdas Inflacionárias Plano Collor Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE TAVARES DOS REIS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% decorrente das perdas inflacionárias do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade
  2. 2 Ofensa ou não à coisa julgada em face da compensação
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas circunstâncias do caso, é possível a compensação do percentual de 84,32% reconhecido em ação anterior com reajustes posteriores que tenham sido concedidos com a mesma finalidade (reposição de perdas inflacionárias), sem violação da coisa julgada, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento ilícito; além disso, não há omissão ou necessidade de reexame de prova que justifique reforma por recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.