AREsp 2793924 - ACORDAO

AREsp 2793924 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou garantia suficiente para suspender a execução nos termos do art. 919, § 1º do CPC/2015, não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada (voto da Sra. Ministra Relatora).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de garantia da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou garantia suficiente para suspender a execução nos termos do art. 919, § 1º do CPC/2015, não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada (voto da Sra. Ministra Relatora).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu o agravo em recurso especial e indeferiu o efeito suspensivo.