REsp 1971195 - ACORDAO

REsp 1971195 - ACORDAO

A maior parte das alegadas violações demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, tais pontos não foram conhecidos. Contudo, quanto à multa aplicada por embargos de declaração, comprovou-se que os aclaratórios visavam prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios, de modo que a multa aplicada foi incompatível com o art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA VALIAS MAIOLINI; Recorrente: LUIS ANTONIO MAIOLINI; Recorrente: RÔMULO MAIOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Indeferimento De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Indeferimento De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELOISA HELENA VALIAS MAIOLINI

Recorrente

LUIS ANTONIO MAIOLINI

Recorrente

RÔMULO MAIOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do CPC e do CDC ao indeferir produção de provas
  2. 2 Violação do CPC e do CDC ao indeferir pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

A maior parte das alegadas violações demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, tais pontos não foram conhecidos. Contudo, quanto à multa aplicada por embargos de declaração, comprovou-se que os aclaratórios visavam prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios, de modo que a multa aplicada foi incompatível com o art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator