AREsp 3025891 - DECISAO

AREsp 3025891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão da indicação genérica de dispositivos legais e pela ausência de prequestionamento quanto à alegação de onerosidade excessiva (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); declarou-se também que o acórdão recorrido já havia decidido a pretensão relativa ao CDC, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DA SILVA NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Relação De Consumo (cdc), Honorários Advocatícios, Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Relação De Consumo (cdc) Honorários Advocatícios Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DA SILVA NEVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e configuração de relação de consumo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 490 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão da indicação genérica de dispositivos legais e pela ausência de prequestionamento quanto à alegação de onerosidade excessiva (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); declarou-se também que o acórdão recorrido já havia decidido a pretensão relativa ao CDC, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial