REsp 1993461 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto; além disso, a matéria relativa à aplicação do art. 917, § 3º, do CPC no caso concreto demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 917, § 3º Do CPC, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 917, § 3º Do CPC Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento ficto e requisito de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do art. 917, § 3º, do CPC quanto à necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo pelos embargantes
3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Não condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.