AREsp 2964193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da presença dos requisitos da lesão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante / Agravante: MARLENE APARECIDA MONTEIRO DA SILVA; Embargados / Recorridos: VINICIUS BUGALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos De Honorários Advocatícios, Lesão (art. 157 Do Código Civil), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contratos De Honorários Advocatícios Lesão (art. 157 Do Código Civil) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

Embargante / Agravante

VINICIUS BUGALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Embargados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da lesão contratual (art.157 CC) e seus requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autonomia do advogado para fixação de honorários e vinculação à Tabela da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da presença dos requisitos da lesão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.