REsp 2070641 - ACORDAO

REsp 2070641 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, e a alteração pretendida demandaria análise de legislação local (Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA), óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Legislação Local, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Defensor Dativo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Legislação Local Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fundamentação
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1.022, II, CPC e art. 22, §1º, Lei 8.906/94)
  3. 3 Se era possível conhecer do recurso especial quando a análise demandaria exame de legislação local (Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, e a alteração pretendida demandaria análise de legislação local (Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA), óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso