REsp 2109257 - DECISAO

REsp 2109257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento vinculante do STF (Temas 1.170 e 1.361) permitem a aplicação de legislação ou entendimento superveniente aos títulos judiciais transitados em julgado quanto a índices de correção e juros; além disso, a matéria sobre compensação de valores pagos a maior estava preclusa e não houve prova inequívoca capaz de infirmar os cálculos da Contadoria do Foro; reconheceu-se, por fim, que o IPCA-E deve incidir a partir de 20/09/2017.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial transitado em julgado impede a aplicação de legislação ou entendimento superveniente sobre índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Se houve preclusão quanto à compensação de valores pagos a maior a título de adicional noturno
  3. 3 Qual o peso probatório e presunção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento vinculante do STF (Temas 1.170 e 1.361) permitem a aplicação de legislação ou entendimento superveniente aos títulos judiciais transitados em julgado quanto a índices de correção e juros; além disso, a matéria sobre compensação de valores pagos a maior estava preclusa e não houve prova inequívoca capaz de infirmar os cálculos da Contadoria do Foro; reconheceu-se, por fim, que o IPCA-E deve incidir a partir de 20/09/2017.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e legislações extravagantes aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.