REsp 2200398 - DECISAO

REsp 2200398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reputou críveis os cálculos da Contadoria Judicial e a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios (cálculos e verificação de implantação de reajuste), óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA VICENTINA DE AMORIM FERREIRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, RAV (retribuição Adicional Variável), Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Retroativos, Critério De Pagamento (mp 831/1995; Lei 9.624/1998), Limitação Temporal (mp 1.915/1999), Reajuste De 13, 36% (mp 1.704/1998), Cálculos Da Contadoria Judicial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução RAV (retribuição Adicional Variável) Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Retroativos Critério De Pagamento (mp 831/1995; Lei 9.624/1998) Limitação Temporal (mp 1.915/1999) Reajuste De 13,36% (mp 1.704/1998) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA VICENTINA DE AMORIM FERREIRA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do reajuste de 13,36% (MP 1.704/1998) sobre a RAV
  3. 3 Se o pagamento realizado em julho/1999 corresponde ao mês de junho/1999

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reputou críveis os cálculos da Contadoria Judicial e a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios (cálculos e verificação de implantação de reajuste), óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aumentar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se