AREsp 2742085 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem por entender que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada suficiente pela Corte estadual, as alterações nas linhas de crédito do BNDES foram reputadas previsíveis e incapazes de caracterizar força maior, e a revisão de encargos por abusividade não implica, necessariamente, na iliquidez do título. Consequentemente, conheceram-se parcialmente os agravos e, nessa extensão, negou-se-lhes provimento, mantendo o acórdão recorrido, e majoraram-se honorários de sucumbência em 10% sobre os valores já...

Parties
Agravante: ALIMBRÁS S.A.; Agravante: MASSA FALIDA DA EMPRESA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais interpostos por ALIMBRÁS S.A. e pela MASSA FALIDA DA EMPRESA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS; majorados honorários de sucumbência
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Contrato De Mútuo, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Nulidade Contratual, Excesso De Execução, Juros Abusivos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos À Execução Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Contrato De Mútuo Boa Fé Objetiva +6 more

Case Brief

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Parties

ALIMBRÁS S.A.

Agravante

MASSA FALIDA DA EMPRESA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito constituiu cerceamento de defesa
  2. 2 Se alterações nas linhas de crédito do BNDES configuram força maior ou justificam inexigibilidade do crédito (teorias da exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva)
  3. 3 Se a cobrança de juros abusivos torna nulo integralmente o título executivo ou apenas enseja revisão dos encargos (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem por entender que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada suficiente pela Corte estadual, as alterações nas linhas de crédito do BNDES foram reputadas previsíveis e incapazes de caracterizar força maior, e a revisão de encargos por abusividade não implica, necessariamente, na iliquidez do título. Consequentemente, conheceram-se parcialmente os agravos e, nessa extensão, negou-se-lhes provimento, mantendo o acórdão recorrido, e majoraram-se honorários de sucumbência em 10% sobre os valores já...

Court Disposition

Agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais interpostos por ALIMBRÁS S.A. e pela MASSA FALIDA DA EMPRESA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS; majorados honorários de sucumbência

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por ALIMBRÁS S.A.
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DA EMPRESA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS