AREsp 3005022 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstrar objetivamente que a matéria não exigiria reexame fático-probatório, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Distrato, Exigibilidade Do Título Executivo, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão, Reexame De Fatos, Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Distrato Exigibilidade Do Título Executivo Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Reexame De Fatos, Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstrar objetivamente que a matéria não exigiria reexame fático-probatório, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.