AREsp 2959787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação e cotejo de peças processuais (reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias justificaram a rejeição liminar dos embargos pela ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, sendo a mitigação desses requisitos admitida apenas quando a verificação do excesso depender da produção de prova ou de providências.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Apresentação De Demonstrativo Discriminado E Atualizado De Cálculo, Mitigação Do Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Apresentação De Demonstrativo Discriminado E Atualizado De Cálculo Mitigação Do Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência quando a verificação do excesso de execução depende da produção de prova ou de providências pelas partes ou pelo juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação e cotejo de peças processuais (reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias justificaram a rejeição liminar dos embargos pela ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, sendo a mitigação desses requisitos admitida apenas quando a verificação do excesso depender da produção de prova ou de providências.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso