AREsp 2730164 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais: o contrato demonstra que cada vendedor respondeu apenas pela propriedade que lhe pertencia (afastando solidariedade), contém cláusula obrigando o comprador à quitação da dívida hipotecária, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus e o agravante não comprovou a quitação da dívida, razão pela qual a outorga de escritura era impossível; assim mantém-se a decisão que acolheu embargos de declaração quanto ao erro material e majorou honorários, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Exceptio Non Adimpleti Contractus Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva e solidariedade dos vendedores
  3. 3 Obrigação contratual de quitação da dívida hipotecária

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais: o contrato demonstra que cada vendedor respondeu apenas pela propriedade que lhe pertencia (afastando solidariedade), contém cláusula obrigando o comprador à quitação da dívida hipotecária, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus e o agravante não comprovou a quitação da dívida, razão pela qual a outorga de escritura era impossível; assim mantém-se a decisão que acolheu embargos de declaração quanto ao erro material e majorou honorários, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.