AREsp 2736768 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ); por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NILSON SADER VIDEIRA; Agravante: HELENA MARIA ROSA VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182 E 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182 E 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NILSON SADER VIDEIRA

Agravante

HELENA MARIA ROSA VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de que não se pretende reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ); por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.