AREsp 2064479 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via extraordinária por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SILVINA DA SILVA; Apelante: Sociedade/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Súmulas Nº 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SILVINA DA SILVA

Agravante

Sociedade/Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia)
  2. 2 Preclusão consumativa pela juntada extemporânea de documentos
  3. 3 Validade e exigibilidade de contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via extraordinária por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.