AREsp 2839553 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, faltou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o óbice da Súmula 735/STF apenas quando houver ofensa direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: RENATO MANSUR CAMIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Do CPC, Prequestionamento, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Garantia Do Juízo
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Do CPC Prequestionamento Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF na análise de decisão que negou tutela de urgência
  3. 3 Exigência de prequestionamento do art. 300 do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, faltou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o óbice da Súmula 735/STF apenas quando houver ofensa direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória.