AREsp 2998331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando objetivamente que sua pretensão não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se o entendimento consolidado exigindo impugnação concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Antônio Virgílio Dias Henriques; Recorrido: Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula De Não Concorrência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Cláusula De Não Concorrência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Virgílio Dias Henriques

Recorrente

Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando objetivamente que sua pretensão não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se o entendimento consolidado exigindo impugnação concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.