AREsp 3029839 - ACORDAO

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Não houve contradição interna no acórdão recorrido; além disso, por aplicação analógica da Súmula nº 735 do STF, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão que concede ou indefere efeito suspensivo aos embargos à execução; assim, conheceu-se do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FABIO PORTO RODRIGUES DA CUNHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação De Créditos, Súmula 735 STF, Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação De Créditos Súmula 735 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO PORTO RODRIGUES DA CUNHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre efeito suspensivo dos embargos à execução
  3. 3 Adequação dos embargos à execução para discutir compensação de créditos

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna no acórdão recorrido; além disso, por aplicação analógica da Súmula nº 735 do STF, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão que concede ou indefere efeito suspensivo aos embargos à execução; assim, conheceu-se do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.