AREsp 2940082 - ACORDAO

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Mantida a decisão estadual por reconhecer que o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais, por ter sido demonstrada a simulação do contrato de locação com base em elementos probatórios (incluindo confissão em audiência), e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MICHAEL REINER JOACHIM WERWITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Simulação, Anuência Dos Nu Proprietários, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Simulação Anuência Dos Nu Proprietários Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MICHAEL REINER JOACHIM WERWITZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da simulação do contrato de locação nos termos do art. 167 do Código Civil

Ratio Decidendi

Mantida a decisão estadual por reconhecer que o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais, por ter sido demonstrada a simulação do contrato de locação com base em elementos probatórios (incluindo confissão em audiência), e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão e a sentença que reconheceram a nulidade do contrato de locação por simulação e a ausência de anuência dos nu-proprietários