AREsp 2904547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e não supre a deficiência por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Procedimento Administrativo, Multa, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Procedimento Administrativo Multa Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Consequência da impugnação genérica nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e não supre a deficiência por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.