AREsp 2807215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALEXANDRE CASAGRANDE; Agravada: BRASIL SECURITIZADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ ALEXANDRE CASAGRANDE
Agravante
BRASIL SECURITIZADORA S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
- 3 Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment