AREsp 2899837 - ACORDAO

AREsp 2899837 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e articulada de que modo os dispositivos legais invocados teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Interrupção Da Prescrição Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Interrupção da prescrição em embargos à execução
  3. 3 Validade dos juros de mora previstos em convenção condominial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e articulada de que modo os dispositivos legais invocados teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo