REsp 2223746 - ACORDAO

REsp 2223746 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF (ADI 1.797/PE e RE 561.836/Tema 5) e o enunciado da Súmula n. 568/STJ, entendeu-se que cabe limitar as diferenças decorrentes da conversão em URV aos efeitos a janeiro de 1995; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para essa limitação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, URV, Súmula N. 568/stj, Recurso Especial, Limitação Temporal a Janeiro De 1995, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução URV Súmula N. 568/stj Recurso Especial Limitação Temporal a Janeiro De 1995 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e processamento do recurso nos termos do CPC/1973 e Enunciado Administrativo n. 2/STJ
  2. 2 Aplicação da ADIn 1.797/PE para limitar diferenças de URV a janeiro de 1995
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568/STJ autorizando decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF (ADI 1.797/PE e RE 561.836/Tema 5) e o enunciado da Súmula n. 568/STJ, entendeu-se que cabe limitar as diferenças decorrentes da conversão em URV aos efeitos a janeiro de 1995; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para essa limitação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995.