AREsp 3037562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a embargante não comprovou a prática de agiotagem nos termos do art. 373 do CPC, a falta de notificação prévia da cessão não torna a dívida inexigível e não se evidenciou prejuízo pela ausência de citação da esposa nem excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Notificação Prévia, Citação Do Cônjuge, Agiotagem, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução pela ausência de notificação prévia acerca da cessão de crédito (art. 290 CC/2002)
  2. 2 Necessidade de citação do cônjuge na execução (art. 10, §1º, CPC/1973)
  3. 3 Nulidade do título executivo por vício de consentimento e prática de agiotagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a embargante não comprovou a prática de agiotagem nos termos do art. 373 do CPC, a falta de notificação prévia da cessão não torna a dívida inexigível e não se evidenciou prejuízo pela ausência de citação da esposa nem excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.