AREsp 3000718 - DECISAO

AREsp 3000718 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou expressamente que a obrigação de pagar a nota promissória permaneceu em razão de sentença com trânsito em julgado e que não houve prova de inexigibilidade do título; assim não se verifica omissão ou afronta ao art. 1.022 nem falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: VILMO PEAGUDO DE FREITAS; Agravado: JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 568/stj, Prescrição (alegação)
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILMO PEAGUDO DE FREITAS

Agravante

JEFFERSON LUIS DE CAMPOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Exigibilidade/inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou expressamente que a obrigação de pagar a nota promissória permaneceu em razão de sentença com trânsito em julgado e que não houve prova de inexigibilidade do título; assim não se verifica omissão ou afronta ao art. 1.022 nem falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.