AREsp 3009687 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas STF 282 e 356 quanto à prova pericial; Súmula 83/STJ pela ausência de memória de cálculo; Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisar matéria fática; e inadequação do recurso especial para alegada violação constitucional), motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GUIMARAES EIRELI; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Perícia Contábil Recurso Especial Súmulas

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Parties

SUPERMERCADO GUIMARAES EIRELI

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos de direito processual e de prova
  2. 2 necessidade de prova pericial (art. 464, §1º, CPC)
  3. 3 inviabilidade de alegação de excesso de execução sem memória de cálculo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas STF 282 e 356 quanto à prova pericial; Súmula 83/STJ pela ausência de memória de cálculo; Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisar matéria fática; e inadequação do recurso especial para alegada violação constitucional), motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor do agravante (art. 85, §11, CPC/15).