AREsp 2786893 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e a Súmula 7/STJ porquanto a controvérsia exige reexame de fatos e provas (pauta da assembleia, quórum e contrapartida), o que é vedado em recurso especial; majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO IL CAMPANÁRIO; Agravada: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Nulidade De Decisão Assemblear, Prequestionamento E Dialeticidade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Taxas Condominiais Nulidade De Decisão Assemblear Prequestionamento E Dialeticidade Súmulas 283/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO IL CAMPANÁRIO

Agravante

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade absoluta da decisão assemblear em embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e a Súmula 7/STJ porquanto a controvérsia exige reexame de fatos e provas (pauta da assembleia, quórum e contrapartida), o que é vedado em recurso especial; majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido