AREsp 3024364 - ACORDAO

AREsp 3024364 - ACORDAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade fundadas no art. 1.022 do CPC; a revisão da comprovação dos débitos condominiais e dos requisitos do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a juntada posterior de documentos é admissível nos embargos à execução e em sede recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: REIS E FERNANDES IMÓVEIS (REIS); Beneficiário De Honorários: AV. JEQUITIBÁ, LOTE 485, ÁGUAS CLARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Juntada Posterior De Documentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Juntada Posterior De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REIS E FERNANDES IMÓVEIS (REIS)

Agravante/recorrente

AV. JEQUITIBÁ, LOTE 485, ÁGUAS CLARAS

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência e requisitos do título executivo extrajudicial para créditos condominiais
  3. 3 Admissibilidade da juntada tardia de documentos em embargos à execução e via recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade fundadas no art. 1.022 do CPC; a revisão da comprovação dos débitos condominiais e dos requisitos do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a juntada posterior de documentos é admissível nos embargos à execução e em sede recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento