AREsp 2939757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a taxa de 3% prevista na cláusula não foi aplicada, que foram considerados juros simples de 1% ao mês, multa de 10% e correção pelo IGP-M, e porque o enfrentamento da tese de nulidade integral exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, circunstâncias vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade total do negócio quando há cláusula usurária, limitando-se à anulação da estipulação excessiva.

Parties
Agravante: FABRÍCIO OLIVEIRA (FABRÍCIO); Agravada: SYNAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA S.A. (SYNAGRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Usura (decreto 22.626/1933, Art. 11), Nulidade Do Negócio Jurídico (código Civil, Art. 166), Conversão Cambial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Usura (decreto 22.626/1933, Art. 11) Nulidade Do Negócio Jurídico (código Civil, Art. 166) Conversão Cambial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

FABRÍCIO OLIVEIRA (FABRÍCIO)

Agravante

SYNAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA S.A. (SYNAGRO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por reinterpretação contratual e revolvimento fático-probatório
  2. 2 Alegação de nulidade do contrato por usura (art. 11 do Decreto 22.626/1933)
  3. 3 Alegada violação do art. 166, II, VI e VII do Código Civil (nulidade do negócio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a taxa de 3% prevista na cláusula não foi aplicada, que foram considerados juros simples de 1% ao mês, multa de 10% e correção pelo IGP-M, e porque o enfrentamento da tese de nulidade integral exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, circunstâncias vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade total do negócio quando há cláusula usurária, limitando-se à anulação da estipulação excessiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.