AREsp 2827751 - DECISAO

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Embora o art. 914, § 1º do CPC preveja autuação em apartado e distribuição por dependência, a protocolização dos embargos à execução nos próprios autos configura mera irregularidade sanável; aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e desde que preenchidos demais requisitos legais (notadamente a tempestividade), o magistrado singular deve oportunizar a correção do vício autuando os embargos em apartado e distribuindo-os por dependência, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Posto Z Z Trindade Santa Ltda.; Agravada: Alvorada Transporte e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Erro Sanável, Art. 914, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Erro Sanável Art. 914, § 1º Do CPC

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Parties

Posto Z Z Trindade Santa Ltda.

Agravante

Alvorada Transporte e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a protocolização dos embargos à execução nos autos da própria execução configura erro sanável ou erro grosseiro insuscetível de correção
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas ao procedimento previsto no art. 914, §1º do CPC/2015
  3. 3 Papel do magistrado singular em oportunizar a correção do vício após verificada a tempestividade

Ratio Decidendi

Embora o art. 914, § 1º do CPC preveja autuação em apartado e distribuição por dependência, a protocolização dos embargos à execução nos próprios autos configura mera irregularidade sanável; aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e desde que preenchidos demais requisitos legais (notadamente a tempestividade), o magistrado singular deve oportunizar a correção do vício autuando os embargos em apartado e distribuindo-os por dependência, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.