AREsp 2842343 - ACORDAO

AREsp 2842343 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a eventual alteração das conclusões sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURA; Embargado/exequente: MARCOS HENRIQUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheques, Causa Debendi, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Cheques Causa Debendi Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURA

Agravante

MARCOS HENRIQUE SILVEIRA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discutir a causa debendi dos cheques
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques como título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a eventual alteração das conclusões sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno