AREsp 2031304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente, com fundamento no art. 292, II e § 3º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, procedeu à correção de ofício do valor da causa para a diferença efetivamente controvertida (R$ 80.823,15) em razão do depósito da quantia incontroversa, e porque a revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumento Particular De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Valor Da Causa, Correção De Ofício, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Instrumento Particular De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Valor Da Causa Correção De Ofício Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado corrigir de ofício o valor da causa
  2. 2 Compatibilidade da correção de ofício com a vedação de reformatio in pejus
  3. 3 Correção do valor da causa em embargos à execução com parte incontroversa paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente, com fundamento no art. 292, II e § 3º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, procedeu à correção de ofício do valor da causa para a diferença efetivamente controvertida (R$ 80.823,15) em razão do depósito da quantia incontroversa, e porque a revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial